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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso autárquico - taxa - telecomunicações - domínio público - fiscalização
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.219-224 23cm
Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Junho de 1999, Recurso n.º 23166 da Secção do Contencioso Tributário
Direito Fiscal