1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - pressupostos de admissibilidade do recurso - suscitação da questão de inconstitucionalidade durante o (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 453, p.116-128 23cm
(..) processo penal militar - nomeação de defensor oficioso não advogado - encurtamento do prazo para recorrer e motivar o recurso - garantias de defesa do arguido - direito de acesso aos tribunais e ao patrocínio judiciário - princípio da igualdade. Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 34/96, de 17 de Janeiro de 1996, Processo n.º 497/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional