10EF Analítico de Periódico | |
Machete, Rui Chancerelle Constitucionalidade do regime de caducidade previsto no decreto-lei n.º 351/93, de 7 de Outubro (parecer) Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 3, Junho 1995, p.241-260, 22,5cm Direito Administrativo |