Biblioteca TCN


10EF
Analítico de Periódico



Machete, Rui Chancerelle
Constitucionalidade do regime de caducidade previsto no decreto-lei n.º 351/93, de 7 de Outubro (parecer)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 3, Junho 1995, p.241-260, 22,5cm


Direito Administrativo