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Supremo Tribunal de Justiça Princípio da igualdade de armas - convenção europeia dos direitos do homem - Ministério Público - prazo de contestação Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.441-447 23cm Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Maio de 1995, Processo n.º 87062 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |