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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Tribunal competente para conhecer de uma liquidação feita pelo conservador do registo comercial de emolumentos devidos por inscrições (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.81-93 23cm
(..) de valor determinado nesse registo - competência legislativa reservada da Assembleia da República - aplicação de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 385/98 de 19 de Maio de 1998, Processo n.º 789/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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