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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta susseciva da constitucionalidade - lei orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - conceito de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.63-77 23cm
(..) legislação do trabalho - intervenção dos organismos representativos dos trabalhadores. Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 362/94, de 3 de Maio de 1994, Processo n.º 346/93 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional