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Revista Fiscal Reclamação de decisão do órgão de execução fiscal. Juros indemnizatórios. Interpretação da lei Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, N.º 5, Maio de 2006, p.33-40 30cm Jurisprudência anotada. Acórdão de 03 de Maio de 2006 do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n.º 0350/06 Direito Fiscal |