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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta da constitucionalidade - regime geral da punição do ilícito de mera ordenação social - limites das coimas - reserva de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.120-124 23cm
(..) competência legislativa da Assembleia da República - regulamento geral das edificações urbanas. Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 329/92 de 20 de Outubro de 1992, Processo n.º 161/92 do Plenário do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional