Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Estupro - violação - atentado ao pudor - aplicação da lei no espaço - suspensão da pena
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.227-233 23cm
Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Novembro de 1992, Recurso n.º 42034 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal