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Supremo Tribunal de Justiça Propriedade horizontal - condomínios / direitos reais compostos - partes comuns / fracções - terceiros - inovação - direitos de personalidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.816-842 23cm Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Março de 1994, Processo n.º 84228 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |