10EF
Analítico de Periódico
Pimentel, José Menéres
Provedor de justiça, recomendação n.º 73-A/96 (Proc. R.2304/96)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 8, Dezembro 1997, p.183-202, 22,5cm
Ordenamento do território. Urbanismo. Planeamento. Loteamento. Alterações ao alvará. Execução de planos. erro de Direito. Desvio de poder. Licença de construção. Nulidade.
Direito Administrativo