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Andrede, Manuel Costa Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 364/2006, de 8 de Junho (domicílio, intimidade e constituição) Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 138.º, Novembro-dezembro de 2008, N.º 3953, p.97-124 30cm Jurisprudência anotada Direito Constitucional |