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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito fiscal - imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - encargos dedutíveis para (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.174-184 23cm
(..) determinação do lucro tributável - retroactividade da lei fiscal inerpretativa - alteração de normas da constituição - parâmetro constitucional a ter em conta na apreciação da questão de constitucionalidade suscitada. Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 275/98, de 9 de Março de 1998, Processo n.º 370/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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