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Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade civil - prescrição do direito de indemnização - amnistia - citação fora do prazo na interrupção Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.619-625 23cm Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Abril de 1992, Processo n.º 81772 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |