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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas. Contencioso do processo de votação. Assembleia de apuramento geral. Vícios dos actos das assembleias de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.152-173 23cm
(..) voto. Análise dos votos nulos. Anulação de eleição. Reclamação ou protesto prévios. Fevereiro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 16/90, de 18 de Janeiro de 1990, Processo n.º 6/90 - 2.ª Secção (Plenário)
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