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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - busca domiciliária - consentimento do arguido - garagem colectiva - inviolabilidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.75-84 23cm
(..) do domicílio - reserva da intimidade da vida privada e familiar. Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 67/97, de 4 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 602/96 do Tribunal Constitucional (1.ª Secção)
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