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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Procedimento administrativo - legitimidade - IPPAR - plano de urbanização da Costa do Sol - ónus (..)
Revista Juridica do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 29/30, Ano XIV, Janeiro/Dezembro 2008, p.213-214 24cm
(..) de alegações - ónus de prova. Jurisprudência. Acórdão do STA - Secção do Conrtencioso Administrativo de 21-02-2008, Proc. 0815/07. Relator: Conselheiro Madeira dos Santos
Direito do Urbanismo