14CD
Analítico de Periódico
Domingues, Maria Angelina
Processo disciplinar - Revisão: fundamentos - Enfermidade mental - Ausência de culpa - Violação de lei
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 59, Julho/Setembro 1994, Ano 15.º, p.163-172 22cm
Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30 de Novembro de 1993. Recurso n.º 30329, da 1.ª Secção. Anotado.
Direito Administrativo