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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrartivo
Impugnação de liquidação de receitas tributárias aduaneiras. Forma de processo. Erro na forma de processo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 394, p.345-348 23cm
Março de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Fevereiro de 1990, Processo n.º 10414 (Secção de Contencioso Tributário)
Direito Fiscal