1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de peculato - crime de falsificação de documentos - poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - matéria de facto - fundamentos do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.171-179 23cm
(..) recurso - contradição insanável da fundamentação. Maio de 1993 Jurisprudência. Acórdão de 14 de Abril de 1993, Processo n.º 43378 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal