14CD Analítico de Periódico | |
Costa, Eduardo Maia Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (publicados no 2.º trimestre de 2001) Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 87, Julho-Setembro 2001, Ano 22, p.181-181 22cm Direito Penal; Direito Civil |