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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Medidas de excepção dirigidas aos trabalhadores em despachantes oficiais - compensação por cessação do contrato de trabalho - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.28-37 23cm
Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 353/98, de 12 de Maio de 1998, Processo n.º 85/97 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional