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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Baldios - contrato-promessa de compra e venda - declaração de nulidade - câmara municipal - ilegitimidade activa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.195-201 23cm
Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Novembro de 1994, Processo n.º 86136 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil