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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Prazo para interposição de recurso da sentença: não suspensão - apoio judiciário: artigo 24.º, n.º 2, do decreto-lei n.º 387-B/87, de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.418-421 23cm
(..) 29 de Dezembro (suspensão do prazo). Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Julho de 1994, Processo n.º 46923 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal