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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Decreto-lei n.º 143/89, de 29 de Abril - posição contratual do estado - transmissão - ilegitimidade do estado - despedimento - caducidade - (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.476-481 23cm
(..) constitucionalidade - objecto de recurso - conclusões - poderes do tribunal - excesso de pronúncia - conhecimento de excepções - nulidades - iniciativa das partes. Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 3603 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito do Trabalho