1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas - recurso para o Tribunal Constitucional - admissibilidade do recurso - reclamação prévia
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.62-67 23cm
Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 697/93, de 10 de Novembro de 1993, Processo n.º 613/93 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional