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Supremo Tribunal de Justiça Regime de prova - pressupostos Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.435-437 23cm Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Março de 1993, Processo n.º 43705 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |