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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Propinas no ensino superior - taxas - competência regulamentar do Ministério da Educação - retroactividade da lei fiscal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.279-290 23cm
Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Setembro de 1996, Processo n.ºs 18414 e 18415 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal