Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Colaço, António Bernardo
Validade dos pactos atributivos de competência em sede laboral
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 51, Julho/Setembro de 1992, Ano 13.º, p.117-119 22cm
Parecer emitido no proc. n.º 7814, da 4.ª Secção, do Tribunal da Relação de Lisboa. Foi proferido acórdão em conformidade, em 17.6.92.


Direito do Trabalho