14CD Analítico de Periódico | |
Colaço, António Bernardo Validade dos pactos atributivos de competência em sede laboral Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 51, Julho/Setembro de 1992, Ano 13.º, p.117-119 22cm Parecer emitido no proc. n.º 7814, da 4.ª Secção, do Tribunal da Relação de Lisboa. Foi proferido acórdão em conformidade, em 17.6.92. Direito do Trabalho |