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Monografia
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Guimarães, Maria Raquel
As transferências electrónicas de fundos e os cartões de débito.- Março 1999.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 288p 23cm
Alguns problemas jurídicos relacionados com as operações de levantamento de numerário e de pagamento por meios electrónicos
ISBN 136292/99 (Broch.) : oferta
Direito Civil
Capítulo I - Noção e caracterização geral das transferências electrónicas de fundo
§ 1º Introdução
1. Enquadramento das operações de transferência electrónica de fundos no contexto mais vasto da "desmaterialização" das operações bancárias
2. A rede "Multibanco" (referência)
§ 2º Noção de operações de transferência electrónica de fundos
1. As operações de transferência electrónica de fundos entendidas em sentido amplo
2. As operações de transferências electrónicas de fundos em sentido estrito
§ 3º Classificação das operações de transferência electrónica de fundos
1. Critério classificativo. o ETF institucional e o EFT de consumidor
§ 4.º As operações de transferência electrónica de fundos institucionais
1. Retenção de cheques
1.1. Caracterização
1.2. Dificuldades levantadas pela retenção de cheques relativamente ao processamento tradicional destes títulos
a) A verificação da assinatura do sacador
b) O lugar de pagamento do cheque
2. Câmaras de compensação automatizadas
3. Transferências por rede de telecomunicações
3.1. Caracterização geral
3.2. O sistema SWIFT
§ 5º As transferências electrónicas de fundos de consumidor
1. Garantia e reforço de cheque
1.1. Caracterização e distinção das duas operações
1.2. O sistema "Eurocheque"
2. autorizações prévias de crédito e de débitos
2.1. Caracterização
2.2. As autorizações prévias de créditos e de de3bitos enquanto operações de transferência electrónica de fundos
3. Banco ao domicílio
3.1. Os serviços abrangidos e os meios de acesso ao sistema
3.2. A segurança do sistema
4. Operações de levantamento de numerário numa máquina automática de caixa
4.1. As "caixas automáticas" as ATM e as CD. Os serviços oferecidos
4.2. Modus operandi
4.3. Os custos do sistema
5. Pagamento automático
5.1. Caracterização da operação
5.2. Vantagens inerentes ao pagamento automático
5.3. O POS em Portugal
Capítulo II - O cartão de débito: caracterização e distinção perante figuras próximas
§ 1.º Os "cartões de plástico" enquanto instrumentos que permitem a movimentação de uma conta bancária
1. Desmistificação do conceito de "moeda electrónica"
2. O caso particular do "porta-moedas electrónico"
3. Sequência
§ 2º Classificação dos diferentes tipos de cartões
1. Classificação dos cartões quanto à sua origem. Perspectivas históricas
1.1. Os cartões emitidos por estabelecimentos comerciais
1.2. Os cartões emitidos por entidades especializadas
1.3. Os cartões bancários
1.4. Sequência
2. Classificação dos cartões tendo em conta a função que lhes é inerente
2.1. Delimitação de quatro tipos essenciais de cartões
2.2. Os cartões multifunções
§ 3º Os cartões de crédito
1. Noção
2. Os cartões de crédito bilaterais
3. Os cartões de crédito trilaterais
4. Caracterização da operação de cartão de crédito
5. Natureza jurídica da operação de cartão de crédito
6. Os cartões de crédito e as operações de transferência electrónica de fundos
§ 4º Os cartões universais ou de despesa
1. Caracterização e distinção face aos cartões de crédito
2. Os cartões universais e o regime do crédito ao consumo
§ 5.º Os cartões de garantia de cheques
1. Delimitação da figura dos cartões de garantia de cheques em face dos cartões de crédito e dos cartões de débito
2. Os cartões de garantia de cheques e as transferências electrónicas de fundos
3. Enquadramento jurídico da operação de garantia de cheque
§ 6º Os cartões de débito
1. O cartão de débito como instrumento que permite ao seu titular movimentar o saldo da sua conta bancária
2. O funcionamento on-line e off-line do sistema
3. Enquadramento das operações off-line no âmbito das transferências electrónicas de fundos
4. Os inconvenientes do sistema off-line
5. Utilização abusiva do sistema versus concessão anómala de crédito. Poderá o cartão de debito assumir as funções de um cartão de crédito nesta situação? 6. O cartão de débito enquanto cartão de pagamento
7. Sequência
Capítulo III - As operações de levantamento de numerário numa caixa ATM e de pagamento automático
§ 1º As relações entre o titular do cartão e o banco emissor
1. As transferências electrónicas de fundos como actos de cumprimento de um negócio jurídico
2. O contrato de utilização de um cartão de débito
3. Articulação dos contratos de utilização e de depósito bancário
4. O contrato de utilização e o regime do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
4.1. A contratação massificada no domínio das transferências electrónicas de fundos e a necessidade de reposição do equilíbrio contratual perdido
4.2. Aplicação da legislação relativa às cláusulas contratuais gerais aos contratos de utilização
4.3. As condições gerais de utilização dos cartões de débito
4.4. A cláusula de rescisão ad nutum do contrato de utilização
4.5. Análise de algumas cláusulas incluidas nos contratos de utilização em matéria de repartição de responsabilidade, de risco, e de prova das operações
4.6. A escolha do foro competente
§ 2º As relações entre o titular do cartão, o banco emissor e o banco proprietário da ATM onde é realizada uma operação de levantamento de numerário
1. O dever de colaboração interbancária
2. Cumprimento feito por terceiro? 2.1. A doutrina italiana
2.2. O banco proprietário da caixa automática enquanto auxiliar do banco emissor (posição adoptada)
3. Delegatio solvendi
3.1. Enquadramento da questão
3.2. Recondução da situação em análise a um esquema delegatório decorrente de um contrato de mandato
3.3. Apreciação crítica desta posição
§ 3º A operação de pagamento automático
1. A relação trilateral de pagamento automático
2. O pagamento automático enquanto relacção de delegação
2.1. A relação de provisão, a relação de valuta e a "relação directa"
2.2. Os efeitos liberatórios do pagamento automático
2.3. A relação de mandato que une o titular do cartão ao banco emissor
2.4. A relação triangular subjacente ao pagamento automático
2.5. A delegação sobre dívida
2.6. O pagamento automático realizado numa máquina ATM (remissão)
3. A irrevogabilidade da ordem de transferência de fundos dada através de um terminal electrónico e o princípio da livre revogação do mandato
3.1. Enquadramento do problema no âmbito do artigo 1170º do Código Civil
3.2. Continuação
3.3. Comparação com o sistema do cheque
3.4. A autonomia da obrigação do delegado relativamente às excepções decorrentes da relação de valuta e da relação de provisão
3.5. Circunscrição da questão às operações off-line
3.6. Conclusão
Capítulo IV - A natureza jurídica do cartão de débito e do código pessoal de acesso
§ 1º A natureza jurídica do cartão de débito
1. Enquadramento do problema
2. Delimitação dos documentos de legitimação em face dos títulos impróprios e dos títuilos de crédito. A doutrina italiana
2.1. Documentos de legitimação
2.2. (Continuação) . Títulos impróprios
2.3. (Continuação) . Título de crédito
3. Os cartões de débito enquanto documentos de legitimação. O problema do credor aparente
4. A legitimação nominal e a legitimação real. Sequencia
§ 2º O código pessoal de acesso
1. O problema da admissibilidade do código secreto enquanto "assinatura electrónica"
2. A função de autenticação da assinatura
3. Posição tradicional
4. "concepção pragmática"
5. Conclusão
Capítulo V - alguns problemas relativos à utilização de um cartão de débito
§ 1º A utilização abusiva do cartão de débito e o problema da fraude
1. Sequência
2. A utilização abusiva
2.1. Enquadramento da questão. Remissão para o funcionamento off-line do sistema
2.2. Ilícito penal ou ilícito contratual? 2.3. Os artigos 221º e 225º do Código Penal
2.4. Conclusão
3. A fraude
3.1. A segurança do sistema
3.2. Tipos de fraude
3.3. Remissão para o problema da repartição da responsabilidade entre as partes
§ 2º A repartição da responsabilidade
1. A responsabilidade do titular do cartão
2. A responsabilidade do comerciante aderente
3. A responsabilidade da instituição bancária emissora
4. (Continuação) . A repartição equitativa da responsabilidade entre o titular e o emissor do cartão
4.1. A jurisdição nacional
4.2. Soluções legislativas de alguns países
4.3. A solução comunitária
4.4. A repartição da responsabilidade prevista nas condições gerais de utilização dos cartões de débito
4.5. Sequência
5. O risco do funcionamento do sistema
5.1. Imputação do risco à instituição bancária
5.2. A posição da doutrina e da jurisprudência portuguesas
5.3. Posição adoptada
§ 3.º A prova
1. Sequência
2. A atribuição do ónus da prova à instituição bancária. Algumas soluções legislativas
3. A doutrina e a jurisprudência francesas
4. A doutrina e a jurisprudência portuguesas
5. A distribuição equitativa do ónus da prova
6. Os meios de prova. Os "documentos electrónicos"
7. O valor dos "documentos electrónicos"
8. Os "documentos electrónicos", os documentos escritos e os documentos particulares