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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta de constitucionalidade - interesse no conhecimento do pedido - sucessão no tempo de distintas redacções de preceitos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.225-341 23cm
(..) integrantes de um código - princípio do pedido - conceito de norma para efeitos de fiscalização da constitucionalidade - direito fiscal - incidência subjectiva do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - tributação conjunta dos rendimentos do agregado familiar na constância do matrimónio - splitting ou quociente conjugal aplicável - deduções à colecta aplicáveis a contribuintes casados e não casados - deduções aos rendimentos do trabalho dependente - inclusão das contribuições obrigatórias para a segurança social - princípios constitucionais da protecção da família em matéria fiscal, da igualdade fiscal, da pessoalidade do imposto sobre o rendimento, da autonomia da vontade na escolha do regime de bens dos cônjuges - tratamento fiscal mais favorável dos rendimentos do trabalho - contribuição autárquica - fixação da taxa pelos municípios, dentro dos limites previstos na lei - derramas - adicional sobre a colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - determinação do valor tributário de prédios rústicos e urbanos para efeitos de contribuição autárquica - regime transitório aplicável - actualização provisória dos valores matriciais - princípios da legalidade tributária e da igualdade - reserva de competência legislativa da Assembleia da República em matéria fiscal. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 57/95, de 16 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 405/88 do Plenário do Tribunal Constitucional
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