14CD
Analítico de Periódico
Antunes, Colaço
O mistério da nulidade do acto administrativo: morte e ressurreição dos efeitos jurídicos
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 123, Jul-Set 2010, Ano 31, p.59-82 22cm
Direito Administrativo
1. Introdução
2. Nulidade e inexistência do acto administrativo. Uma distinção inútil? 3. Continuando a desbravar o Holzweg doutrinário
4. Ressurreição dos efeitos jurídicos do acto nulo em sede cautelar? 5. A nulidade administrativa e as suas circunstâncias
6. Exegese final