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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Processo penal - Ministério Público - prazos processuais - acto praticado pelo Ministério Público nos termos do disposto no artigo 145, n.º 5, do código (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.324-328 23cm
(..) de Processo Civil - o Ministério Público, independentemente de justo impedimento, pode praticar o acto dentro dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, não acarretando o seu comportamento a sua condenação em multa - isenção de custas - o conceito de multa - razão de ser do não pagamento da multa. Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Outubro de 1996, Processo n.º 803/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal