11A;2G
Monografia
1735;2117
Fontes, José
Curso sobre o código de procedimento administrativo.- 3.ª Edição, Janeiro de 2007.- Coimbra Editora, Ldª.- 225p 24cm
Com prefácio de Guilherme da Fonseca. Contém: Código do Procedimento Administrativo e Carta Ética da Administração Pública
ISBN 978-972-32-1465-9 (Broch.) : €18,90
Direito Administrativo
1. Palestra introdutória
1.1. A Carta Ética - Dez Princípios Éticos da Administração Pública
1.2. Recomendação
1.3. Exercício formativo
2. Palestra sobre princípios gerais
2.1. O princípio da legalidade
2.2. O princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos
2.2.1. A prossecução do interesse público
2.2.2. A protecção dos direitos e interesses dos cidadãos
2.3. Os princípios da igualdade e da proporcionalidade
2.4. Os princípios da justiça e da imparcialidade
2.4.1. As garantias procedimentais de imparcialidade
2.5. O princípio da boa fé
2.6. O princípio da colaboração da Administração com os particulares
2.7. O princípio da participação
2.8. O princípio da decisão
2.8.1. O acto tácito
2.9. Os princípios da desburocratização e da eficiência
2.10. O princípio da gratuitidade
2.11. O princípio do acesso à justiça
2.12. Recomendação
2.13. Exercício formativo
3. Palestra sobre sujeitos procedimentais
3.1. Dos órgãos administrativos
3.1.1. Da competência
3.1.2. Da delegação de poderes
3.1.3. Da substituição e dos conflitos de intervenção
4. Palestra sobre procedimento administrativo
4.1. Princípios gerais
4.2. Do direito à informação
4.3. Das notificações e dos prazos
4.4. Da marcha do procedimento
4.5. Recomendação
4.6. Exercício formativo
5. Palestra sobre actividade administrativa
5.1. Do regulamento
5.2. Do acto administrativo
5.2.1. Tipologia dos actos administrativos
5.2.2. Classificação dos actos administrativos
5.2.3. Características do acto administrativo e regime geral
5.3. Do contrato administrativo
5.4. Recomendação
5.5. Exercício formativo
6. Palestra sobre garantias graciosas
6.1. Da reclamação
6.2. Dos recursos graciosos
6.3. Regime jurídico
6.4. Recomendação
6.5. Exercício formativo
Anexos
Código do Procedimento Administrativo
Carta Ética da Administração Pública
Resolução do Conselho de Ministros
Teste formativo I
Teste formativo II