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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Prazos da prisão preventiva. Aplicação retroactiva da lei penal mais favorável
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 395, p.129-136 23cm
Abril de 1990. Acórdão n.º 70/90, de 15 de Março de 1990, Processo n.º 229/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional; Direito Penal