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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da administração pública - acesso às categorias (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Públicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 485, p.20-25 23cm
(..) de oficial administrativo - competência legislativa reservada da Assembleia da República - Bases do regime e âmbito da função pública - poder executivo próprio dos governos regionais - interesse específico regional. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 120/99, de 2 de Março de 1999, Processo n.º 129/95 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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