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Supremo Tribunal de Justiça Estupefacientes - tráfico de quantidade diminuta - pluralidade de transacções e unidade criminosa - medida da pena Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.160-171 23cm Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Dezembro de 1992, Processo n.º 43049 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |