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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de arrendamento - pédio indiviso - comproprietário menor - representação legal - autorização judicial Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.737-741 23cm Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Outubro de 1996, Processo n.º 276/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |