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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Representação nas causas em que não é obrigatória a constituição de advogado - suscitação de questões de direto - interpretação conforme a constituição
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.201-210 23cm
Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 245/97, de 18 de Março de 1997, Processo n.º 92/96 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional