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Supremo Tribunal de Justiça Concurso aparente de infracções - peculato - burla - falsificação de documentos Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 483, p.24-49 23cm Fevereiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Janeiro de 1999, Processo n.º 953/98 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |