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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo civil - prática de actos das partes por telecópia - força probatória - inscrição necessária dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.125-133 23cm
(..) aparelhos de telecópia dos mandatários em lista oficial - princípio da igualdade e do acesso ao direito. Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 191/98, de 19 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 384/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional