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Monografia
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Joaquim Freitas da Rocha - João Damião caldeira
Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária - Anotado e Comentado.- 1ª Edição, Maio 2013
ISBN ISBN 978-972-32-2140-0 (Broch.) : TCAN
Direito Fiscal
Parte I - Procedimentos de inspecção tributária -
Título I - Princípios e disposições gerais
Capitulo I - Objecto e Âmbito; Capitulo II - Princípios do procedimento de inspecção Tributária; Capitulo III - Classificação do Procedimento de inspecção tributária; Título II - Competência e garantias de imparcialidade
capitulo I - Competência
Capitulo II - Garantias de Imparcialidade
Titulo III - Planeamento e selecção
Capitulo I - Planeamento
Capitulo II - Selecção
Titulo IV - Actos de inspecção
Capitulo I - Garantias do exercício da Função Inspectiva
capitulo II - Local, horário dos actos de inspecção e prazo do procedimento
Capitulo II Notificações e informações
Parte II - Marcha do procedimento de inspecção
Título I - Inicio do procedimento de inspecção
Capitulo I - Preparação, programação e planeamento; Capitulo II - cooperação e notificação para início do procedimento; Titulo II - Actos Procedimento de inspecção
Titulo III - Conclusão e efeitos do procedimento de inspecção
Capitulo I - Conclusão do procedimento de inspecção
Capitulo II - Efeitos do procedimento de inspecção.