8A
Monografia
1554
Busto, Maria Manuel Busto
Manual jurídico da habitação.- Janeiro de 2005.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Lda / Almedina.- 208p 24cm
Contém: Ficha Técnica da Habitação; Novo Regime das Actividades de Mediação Imobiliária e de Angariação Imobiliária. Modelos, Minutas Contratos e Requerimentos do Novo Regime da Habitação
ISBN 972-40-2419-9 (Broch.) : €12,00
Direito Administrativo
I - Notas gerais
I.I - Notas gerais sobre a Ficha Técnica da Habitação
1. Noção
2. Caracteristicas
3. Elementos obrigatórios da FTH
3.1. Elementos principais
3.2. Elementos complementares
4. Contra-Ordenações
5. Publicidade sobre a venda de imóveis para habitação
6. Análise crítica: virtualidades e defeitos da FTH
I.II - Regime Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária e de Angariação Imobiliária
1. Principais aspectos da nova Lei de Mediação e de Angariação Imobiliária
2. Mediação Imobiliária
2.1. A caução
2.2. Requisitos de ingresso e manutenção na actividade
2.3. Forma e objecto
2.4. Capacidade profissional
2.5. Estabelecimentos
2.6. Recebimento de quantias
2.7. Remuneração da empresa de mediação
2.8. Contrato de mediação imobiliária
2.9. Licenciamento da actividade de mediação imobiliária
3. Angariação Imobiliária
3.1. Requisitos de imgresso e manutenção na actividade
3.2. Capacidade profissional
3.3. Obrigação de identificação
3.4. Incompatibilidades
3.5. Recebimento de quantias
3.6. Retribuição
3.7. Deveres perante o IMOPPI
4. Fiscalização e sanções
4.1. Advertência
4.2. Medidas cautelares
4.3. Limites das coimas
4.4. Sanções acessórias
4.5. Responsabilidade criminal
4.6. Menções especiais
II - Legislação
Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março - estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação
Portaria n.º 817/2004, de 16 de Junho - Aprova o modelo da ficha técnica da habitação
Lei n.º 8/2004, de 10 de Março - Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária
Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto - No uso da autorização concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de Março, regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária
Portaria n.º 1324/2004, de 19 de Outubro - Fixa o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na actividade imobiliária
Portaria n.º 1326/2004, de 19 de Outubro - Define a avaliação da capacidade profissional, bem como os critérios de adequação da formação, no acesso e permanência nas actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária
Portaria n.º 1327/2004, de 19 de Outubro - Regulamenta os procedimentos administrativos previstos no Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o regime jurídico das actividades de mediação imobiliária
Portaria n.º 1328/2004, de 19 de Outubro - Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária
Despacho Conjunto n.º 707/2004, de 3 de Dezembro - Define as matérias objecto do exame no âmbito da formação inicial e contínua, previsto no n.º 3 do n.º 7 da Portaria n.º 1326/2004, de 19 de Outubro
Regulamento do Exame de Capacidade Profissional para Acesso e Permanência nas Actividades de Mediação Imobiliária e Angariação Imobiliária
III - Modelos, minutas, contratos e requerimentos
1. Modelo da Ficha Técnica da Habitação
2. Mediação Imobiliária
2.1. Licenciamento
2.2. Revalidação
2.3. Suspensão
2.4. Cancelamento
2.5. Alterações
3. Angariação Imobiliária
3.1. Inscrição
3.2. Revalidação
3.3. Cancelamento
3.4. Alterações
4.Contratos de Mediação Imobiliária
Contrato de Mediação Imobiliária - Compra
Contrato de Mediação Imobiliária - Venda
Contrato de Mediação Imobiliária - Arrendamento
Contrato de Mediação Imobiliária - Trespasse
Contrato de Mediação Imobiliária - Trespasse
5. Contrato de Prestação de Serviços de Angariação Imobiliária