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Representantes das Empresas de Navegação Aérea Da inconstitucionalidade de algumas normas do decreto regulamentar m.º 12/99, de 30 de Julho Fisco, Lex, N.º 88 / 89, Maio / Junho 2000, Ano XI, p.81-85 24cm Direito Fiscal; Direito Constitucional |