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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta da constitucionalidade - dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas relativamente a contratos celebrados pela (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.63-69 23cm
(..) Administração Regional - competência legislativa reservada da Assembleia da República - interesse específico regional - revogação da norma a que se reporta o pedido - interesse relevante na sua apreciação - previsível limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 308/93, de 20 de Abril de 1993, Processo n.º 3/92 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional