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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Perdão de penas - sucessão de crimes - lei n.º 29/99
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.55-57 23cm
Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Outubro de 1999, Processo n.º 984/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal