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Supremo Tribunal de Justiça Providência cautelar não especificada - arresto de comerciante matriculado - coincidência prática - defraudação de proibição legal Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 481, p.350-356 23cm Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Novembro de 1995, Processo n.º 87734 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |