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Monografia
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Calvão, Filipa Urbano; Rangel; Paulo Castro; Portocarrero, Marta
Leis fundamentais do direito administrativo.- 3.ª Edição, Outubro 2003.- Secção de Artes Gráficas das Oficinas de Trabalho Protegido da APPACDM de Braga / Coimbra Editora, Ldª.- 463p 23cm. - (Leis - Universidade Católica Editora - Porto)
ISBN 972-8069-57-x (Broch.) : €30,00
Direito Administrativo
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Lei Orgânica do XV Governo Constitucional - Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20/2002, de 28 de Maio, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 119/2003, de 17 de Junho)
Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais - Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro)
Transferência de Competência dos Governos Civis para as Câmaras Municipais - Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro
Transferência de Competências dos Governos Civis para as Câmaras Municipais - Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
Regime de Criação, Quadro de Atribuições e Competências das Áreas Metropolitanas e Funcionamento dos seus Órgãos - Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio
Regime de Criação, Quadro de Atribuições e Competências das Comunidades Intermunicipais de Direito Público e Funcionamento dos Seus Órgãos - Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio
Regime Jurídico da Tutela Administrativa - Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E RELAÇÕES JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro)
Novo Regime Jurídico de Reavaliação de Despesas Públicas e da Contratação Pública Relativa à Locação e Aquisição de Bens Móveis e Serviços - Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (rectificada pelas Declarações de Rectificação n.º 14/2002, de 20 de Março, e n.º 18/2002, de 12 de Abril, e alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro)
Código do Processo nos Tribunais Administrativos - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 17/2002, de 6 de Abril, e alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro)
Lei de Participação Procedimental e de Acção Popular - Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 4/95, de 12 de Outubro)