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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Normas penais do código das sociedades comerciais - prazo da autorização legislativa - aprovação em conselho de ministros dentro do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.279-286 23cm
(..) prazo - promulgação, referenda e publicação posteriores ao termo do prazo - processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - recusa de aplicabilidade de norma por inconstitucionalidade. Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 150/92, de 8 de Abril de 1992, Processo n.º 95/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional