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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Princípio ne bis in idem - crime de violação na forma tentada - crime de sequestro - medida da pena - perda de veículo a favor do estado
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.290-296 23cm
Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Janeiro de 1994, Processo n.º 45840 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal